Novo marco regulatório da pós-graduação stricto sensu: Resolução CNE/CES nº 7/2017

A Resolução CNE/CES nº 7, de 11 de dezembro de 2017, estabelece as diretrizes e normas vigentes para o funcionamento dos cursos de pós-graduação stricto sensu no Brasil, abrangendo os programas de mestrado e doutorado. Esta resolução revogou a anterior (Resolução nº 1/2001) e passou a constituir o marco regulatório central do Sistema Nacional de Pós-Graduação, ao qual se integra o Programa de Pós-Graduação em História da Arte da UERJ (PPGHA/UERJ).

Segundo a resolução, os programas stricto sensu são orientados à produção de conhecimento avançado, com ênfase no impacto social, cultural, científico e econômico. A norma reconhece que o mestrado e o doutorado têm natureza, duração e complexidade distintas, mas não exige que o doutorado seja precedido por mestrado.

Além dos cursos acadêmicos tradicionais, a resolução também regula os cursos profissionais, que devem demonstrar capacidade de contribuir com práticas inovadoras, desenvolvimento tecnológico e atendimento às demandas sociais e econômicas.

Entre outros pontos importantes:

• A avaliação dos cursos (para fins de autorização, reconhecimento e renovação) é responsabilidade da CAPES, que deve seguir procedimentos públicos e transparentes.

• A oferta de cursos a distância é permitida, desde que respeitadas exigências de infraestrutura, atividades presenciais obrigatórias e avaliação pela CAPES.

• A associação entre instituições, inclusive internacionais, é autorizada, permitindo múltipla diplomação, conforme regulamentação da CAPES.

• A defesa direta de tese, como forma de obtenção do título de doutor, é prevista em caráter excepcional, desde que realizada em curso de doutorado reconhecido na mesma área.

• A resolução também confirma que os diplomas de mestrado e doutorado possuem validade nacional, e podem ser emitidos por instituições credenciadas conforme seus atos autorizativos.

Por fim, a Resolução nº 7/2017 reforça o papel das instituições e da CAPES na manutenção da qualidade, avaliação contínua e regulação institucional da pós-graduação brasileira.

Este documento é uma referência normativa essencial para compreender os princípios que regem o funcionamento do PPGHA e demais programas de mestrado e doutorado no país.

A íntegra da Resolução está disponível no site do Ministério da Educação e no portal da CAPES.